Author: Tribunal Superior do Trabalho
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fls.

PROC. Nº TST-ROMS-73/2006-000-23-00.0

PROC. Nº TST-ROMS-73/2006-000-23-00.0

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
IGM/wh/ca

MANDADO DE SEGURANÇA – EXECUÇÃO DEFINITIVA - PENHORA DE 30% DO VALOR LÍQUIDO MENSAL DO SUBSÍDIO OU PROVENTO DO SÓCIO (MAGISTRADO APOSENTADO) DA EMPRESA-EXECUTADA – CABIMENTO EXCEPCIONAL DO “WRIT” - ILEGALIDADE DO ATO COATOR. 
1. O sócio (magistrado aposentado) da Empresa-Executada impetrou mandado de segurança contra os despachos proferidos em sede de execução definitiva, em duas ações trabalhistas distintas, que determinaram a penhora de 30% do valor líquido mensal do seu subsídio ou provento. No mérito, sustenta o Impetrante que seus proventos são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC.
2. O 23º TRT denegou a segurança, por entender que a aplicação do art. 649, IV, do CPC não pode ser ampla e irrestrita em sede trabalhista, devendo ser flexibilizada em face da realidade dos autos, em que se verifica que tanto os proventos do Impetrante quanto o crédito do Obreiro possuem natureza alimentícia, razão pela qual é possível admitir a penhora de parte dos proventos do Impetrante para proporcionar a satisfação do crédito trabalhista, desde que não comprometa a subsistência do devedor, o que é o caso.
3. Em que pese o fato de o ato coator ser passível de impugnação mediante recurso próprio, “in casu”, o agravo de petição (CLT, art. 897, "a"), o que obstaria a impetração do “writ” conforme o disposto na jurisprudência desta Corte (OJ 92 da SBDI-2) e sumulada do STF (Súmula 267), justifica-se a impetração excepcional do “mandamus”, em face do gravame provocado ao Impetrante, decorrente da impossibilidade de prover os meios necessários à sua subsistência, e por inexistir recurso eficaz de modo a coibir de imediato os efeitos do ato impugnado, conforme precedentes da SBDI-2 desta Corte, em casos análogos. 
4. Quanto ao mérito, assiste razão ao Impetrante, na medida em que os vencimentos dos magistrados são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC.
5. Oportuno ressaltar, desde logo, que não há que se falar na exceção prevista na parte final do art. 649, IV, do CPC, qual seja, a penhora como garantia de pagamento de prestação alimentícia, pois, por se tratar de espécie, e não gênero, de crédito de natureza alimentícia, não pode ser interpretada de forma a englobar o crédito trabalhista, conforme precedentes específicos da SBDI-2 desta Corte. 
6. Assim, em face da ilegalidade do ato coator, merece provimento o recurso ordinário, para sustar a ordem de penhora e determinar a imediata liberação dos valores porventura constritos, oriundos dos vencimentos do Impetrante.
Recurso ordinário provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança TST-ROMS-73/2006-000-23-00.0, em que é Recorrente OSCAR CÉSAR RIBEIRO TRAVASSOS, Recorridos ANA CLÁUDIA LEITE BORGES E OUTRO e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ.

R E L A T Ó R I O

Oscar César Ribeiro Travassos (magistrado aposentado), na condição de “sócio” da Empresa-Executada (Travassos Segurança Eletrônica Ltda.), impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra os despachos do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá(MT), proferidos em sede de execução definitiva, na RT-935/2002-002-23-00.3 e na RT-1.033/2003-002-23-00.5, que determinaram a penhora de 30% do valor líquido mensal do seu subsídio ou provento (fls. 13-14). No mérito, sustentou que restou violado o seu direito líquido e certo, ao argumento de que seus proventos são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC (fls. 2-11).
Deferida a liminar pleiteada (fls. 35-36), o 23º TRT denegou a segurança e cassou a liminar, por entender que a aplicação do art. 649, IV, do CPC não pode ser ampla e irrestrita em sede trabalhista, devendo ser flexibilizada em face da realidade dos autos, em que se verifica que tanto o salário do Impetrante quanto o crédito do Obreiro possuem natureza alimentícia, razão pela qual é possível admitir a penhora de parte dos salários do Impetrante para proporcionar a satisfação do crédito trabalhista, desde que não comprometa a subsistência do devedor, o que é o caso, já que determinada a constrição de percentual fixo de 30% do salário mensal (fls. 94-99).
Inconformado, o Impetrante interpõe o presente recurso ordinário, reiterando os argumentos expendidos na exordial (fls. 104-111).
Admitido o apelo (fl. 127), foram apresentadas contra-razões (fls. 131-137), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Dra. Márcia Raphanelli de Brito, opinado no sentido do provimento do recurso (fls. 141-143). 
É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

O recurso ordinário é tempestivo (cfr. fls. 101 e 104), tem representação regular (fl. 12), e foi dispensado o recolhimento das custas processuais (fl. 99), preenchendo os pressupostos de admissibilidade comuns a qualquer recurso.

II) MÉRITO

1) ATO DA AUTORIDADE COATORA

Os atos impugnados pelo presente mandado de segurança foram os despachos do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá(MT), proferidos em sede de execução definitiva, na RT-935/2002-002-23-00.3 e na RT-1.033/2003-002-23-00.5, que determinaram a penhora de 30% do valor líquido mensal do subsídio ou provento do “sócio” da Empresa-Executada (fls. 13-14).

2) DECADÊNCIA

Os atos impugnados são datados de 21/02/06 (fls. 13-14). O “writ” foi impetrado em 22/03/06, dentro, portanto, do prazo decadencial de 120 dias, de que cogita o art. 18 da Lei 1.533/51. 

3) EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO – CABIMENTO EXCEPCIONAL DO “WRIT”

De plano, ressalte-se que os atos impugnados eram passíveis de impugnação mediante recurso próprio, “in casu”, o agravo de petição, que, nos termos do art. 897, "a", da CLT, é o recurso cabível das decisões proferidas em sede de execução definitiva, o que obstaria a impetração do “writ” conforme o disposto na jurisprudência desta Corte (OJ 92 da SBDI-2) e sumulada do STF (Súmula 267), no sentido de que descabe mandado de segurança quando a hipótese comportar impugnação por instrumento processual específico previsto em lei. Esta, aliás, é a disposição do art. 5º, II, da Lei 1.533/51, a qual preceitua que não se concederá a segurança quando houver recurso previsto na legislação processual.
Sucede que, em face do gravame provocado ao Impetrante, decorrente da impossibilidade de prover os meios necessários à sua subsistência, e por inexistir recurso eficaz de modo a coibir de imediato os efeitos do ato impugnado, justifica-se a impetração excepcional do “mandamus”, conforme precedentes da SBDI-2 desta Corte, em casos análogos: TST-ROMS-374/2003-000-18-00.8, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ de 13/05/05; TST-ROMS-1.882/2004-000-04-00.0, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DJ de 02/09/05; TST-ROMS-176/2004-000-18-00.5, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJ de 11/11/05; TST-ROMS-47/2005-000-08-00.2, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ de 24/03/06; TST-ROMS-652/2005-000-05-00.0, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJ de 07/12/06.
Assim, ADMITO O CABIMENTO do presente “writ”.

4) DIREITO LÍQUIDO E CERTO

Quanto ao mérito, assiste razão ao Impetrante, na medida em que os vencimentos dos magistrados são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC, “verbis”: 

“Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
...’omissis’...
IV – os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia” (grifos nossos).

Oportuno ressaltar, desde logo, que não há que se falar na exceção prevista na parte final do art. 649, IV, do CPC, qual seja, a penhora como garantia de pagamento de prestação alimentícia, pois, por se tratar de espécie, e não gênero, de crédito de natureza alimentícia, não pode ser interpretada de forma a englobar o crédito trabalhista, conforme precedentes específicos da SBDI-2 desta Corte: TST-ROMS-125/2004-000-18-00.3, Min. Gelson de Azevedo, DJ de 26/08/05; TST-ROMS-347/2005-000-10-00.0, Min. Gelson de Azevedo, DJ de 19/12/06; TST-ROMS-190/2006-000-04-00.7, Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ de 30/03/07), pelo que peço vênia para transcrever trecho das referidas decisões, “verbis”:

“A razão de ser da impenhorabilidade é a natureza alimentar da retribuição pecuniária, indispensável à sobrevivência do assalariado.
Ressalte-se que a única exceção prevista é a penhora como garantia de pagamento de prestação alimentícia, que, por se tratar de espécie, e não gênero, de crédito de natureza alimentícia, não pode ser interpretada de forma a englobar o crédito trabalhista” (grifos originais). 

Ante o exposto, em face da ilegalidade do ato coator, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário, para sustar a ordem de penhora e determinar a imediata liberação dos valores porventura constritos, oriundos dos vencimentos do Impetrante.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – admitir o cabimento do “writ”; II – no mérito, dar provimento ao recurso ordinário, para sustar a ordem de penhora e determinar a imediata liberação dos valores porventura constritos, oriundos dos vencimentos do Impetrante.
Brasília, 29 de maio de 2007.

___________________________________
IVES GANDRA MARTINS FILHO
MINISTRO-RELATOR

Ciente:
___________________________________
representante do ministério público DO TRABALHO

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